O
Governo aprovou hoje, dia 09 de dezembro, em Conselho de Ministros, um diploma
que permite que empresas com uma quebra de faturação de pelo menos 25% possam
pagar o IVA em prestações no primeiro semestre de 2021.
“Foi
aprovado o decreto-lei que flexibiliza, no 1.º semestre de 2021, o cumprimento
das obrigações tributárias em sede de IVA [imposto sobre o valor acrescentado],
como forma de apoiar e reforçar a liquidez das empresas”, lê-se no comunicado
do Conselho de Ministros, segundo avança a Lusa.
O
Governo já tinha aprovado um regime extraordinário para os pagamentos previstos
até dia 30 de novembro, permitindo que micro, pequenas e médias empresas, bem
como trabalhadores independentes escolhessem aderir ao faseamento em três ou
seis prestações, sem juros.
Assim,
o IVA trimestral podia ser saldado até 30 de novembro ou em três ou seis
prestações mensais.
O
Conselho de Ministros dessa altura aprovou a possibilidade de pagamento a
prestações do IVA no mês de novembro de 2020 e de contribuições para a
Segurança Social referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020.
A
medida é idêntica à que foi anunciada no início da pandemia, com a
flexibilização dos prazos para o pagamento do IVA.
(Fonte:
Lusa).
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