O
projeto-lei aprovado prolonga assim, sem alterações, a vigência da atual lei,
que impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos.
Este
mesmo projeto-lei prevê coimas entre os 100 e os 500 euros para quem não
cumprir.
O
diploma foi votado na generalidade, especialidade e votação final global. Nesta
última votação, contou com votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal,
abstenções do BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e
favoráveis de PS, PSD, CDS-PP, PAN e da deputada não inscrita Cristina
Rodrigues.
"A
manutenção da situação de calamidade pública devido à pandemia de Covid 19, que
tem determinado a declaração de estado de emergência, e os sucessivos alertas
dos peritos para um crescente risco de agravamento dos contágios na ausência de
medidas, desaconselham em absoluto o relaxamento das medidas de prevenção e
mitigação da transmissão do vírus adotadas, particularmente das mais básicas
como a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos", foi a
motivação apresentada pelo PSD.
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