MOÇÃO
de CENSURA CONTRA a PREVISTA EXTINÇÃO e/ou AGREGAÇÃO da
FREGUESIA
de SÃO BRÁS dos MATOS
Tendo em conta que as
propostas que constam do “Documento Verde da Reforma da Administração Local”,
as quais, a serem implementadas, configuram uma séria condenação do Poder Local
democrático, consagrado na Constituição da República Portuguesa; e que a primeira
das conclusões (que foram aprovadas por maioria com apenas duas abstenções) do
XIII Congresso Nacional da Anafre, que decorreu nos dias 2 e 3 de Dezembro em
Portimão e juntou cerca de 1.300 delegados, “A ANAFRE e as Freguesias rejeitam,
claramente, a reforma da Administração Local proposta no Documento Verde.”
Considerando que o
Orçamento de Estado para 2012 põe a nu as reais motivações, dos conteúdos e
objectivos que o Documento Verde da Reforma da Administração Local, em matéria
de autarquias locais, é um exercício de condenação do poder local democrático e
um ataque sem precedentes ao municipalismo e à vida democrática no plano local.
Que exprime uma concepção centralista e de grosseira subalternização do poder
local, procurando transformar as autarquias em meras dependências do poder
central administradas e reguladas em matérias decisivas (como as financeiras,
orçamentais e de pessoal) a partir não das decisões dos eleitos com
legitimidade para o fazer, mas sim de actos discricionários de membros do
governo. Que com a drástica redução de verbas transferidas para as autarquias
fica não apenas comprometida a capacidade de investimento e de resposta
necessária às funções de serviço público, mas também a possibilidade de apoio e
estímulo à actividade das colectividades e do movimento associativo em geral
que hoje têm como único parceiro o poder local para a múltipla e insubstituível
acção de promoção do desporto, da cultura e do recreio que têm vindo a
desenvolver.
1 - Rejeitar a extinção da
Freguesia de São Brás dos Matos;
2 - Rejeitar o chamado
«Livro Verde» para a reforma da administração local por este se constituir como
um instrumento orientado para a liquidação do poder local democrático e das
suas características mais progressistas;
3 - Rejeitar a campanha de
condicionamento da opinião pública para a menorização do poder local e de
fomento da desconfiança sobre os eleitos, destinada a justificar um ataque que
em ultima instância, é dirigido contra as populações e se destina a iludir o
contributo insubstituível que as autarquias deram para melhoria das condições
de vida e do progresso local e de rentabilização das verbas postas à sua
disposição;
4 - Alertar as populações,
o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes
económicos locais para as consequências nas condições de vida e nos
condicionamentos ao desenvolvimento e progresso locais que daqui resultarão;
5 - Sublinhar que este
ataque ao poder local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e
legitimas aspirações a uma vida digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo
tempo extingue serviços públicos, nega o direito á saúde, reduz o direito à
mobilidade, tudo num processo de desertificação e abandono que a liquidação das
Freguesias só acentuará;
6 - Manifestar a inteira
solidariedade aos trabalhadores das autarquias atingidos nos seus rendimentos,
direitos e estabilidade de emprego quer pelas de indignação por parte da
população e dos trabalhadores contra estas medidas e estes objectivos;
7 - Promover a circulação
de abaixo-assinado rejeitando a Reforma Administrativa do “Livro Verde”, e
rejeitando a extinção da Freguesia.
Esta declaração foi enviada ao
Senhor Presidente da República, à Senhora Presidente da Assembleia da
República, ao Senhor Primeiro-ministro, aos Grupos Parlamentares dos Partidos
na Assembleia da República, ao Presidente da Assembleia Municipal de Alandroal,
ao Presidente da Câmara Municipal de Alandroal, à Associação Nacional de
Municípios e à Associação Nacional de Freguesias, divulgá-la nos Órgãos de
comunicação social regionais e nos locais de afixação de documentos da
Freguesia.
Esta Declaração foi
aprovada por UNANIMIDADE e ACLAMAÇÃO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário