Os autarcas reunidos
hoje em congresso extraordinário da ANMP, em Santarém, exigiram "respeito
absoluto pela autonomia do Poder Local" e repudiaram medidas
"cegas" que estrangulam a sua atividade.
O texto aprovado no
final do Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP) adverte o Governo de que os municípios "não aceitam um
tratamento menorizado, como se fossem órgãos políticos de segunda classe".
Os autarcas queixam-se
de ser alvo de uma "campanha" que visa criar "uma imagem
negativa" do Poder Local, "desviando a atenção das populações dos
verdadeiros problemas e dos verdadeiros responsáveis pela crise".
Para os autarcas, a
situação económica difícil das autarquias deve-se não a "despesas
irresponsáveis" mas à redução "drástica" das receitas nos
últimos anos.
Uma das medidas que
exigem do Governo é que as transferências do Orçamento do Estado para os
municípios em 2013 partam de uma base superior à "imposta" para 2012,
cujo valor global foi idêntico ao transferido em 2005.
Por outro lado,
defendem que uma eventual alteração ao regime de financiamento local deverá
entrar em vigor apenas em 2014, devido à atual conjuntura económica.
Os autarcas repudiam a
legislação que "obriga a uma redução desmesurada do número de dirigentes
municipais, formulado a régua e esquadro, sem ter em conta a realidade de cada
município"
Rejeitam o novo regime
do setor empresarial do Estado, que levará ao encerramento de muitas empresas
municipais, "sem ter em conta que muitas delas prosseguem objetivos
sociais" e sem que se apliquem os mesmos critérios às empresas do setor
empresarial do Estado, "um dos principais causadores do descontrolo das
contas públicas".
A ANMP recusa ainda a
agregação e fusão de freguesias da forma como está prevista na atual lei,
defendendo que a reforma administrativa deve partir dos órgãos autárquicos e
das populações.
Numa votação polémica,
os congressistas aprovaram ainda a "revogação imediata" da Lei dos
Compromissos, que "paralisa a gestão municipal", que se arrisca a
ficar resumida "à gestão de tesouraria e os eleitos a adjuntos de tesoureiros".
As conclusões pedem que
o Governo "honre" os compromissos "legais e contratuais"
que assumiu com os municípios.
Os autarcas querem
ainda que um seu representante tenha assento no Conselho de Estado como forma
de valorização do papel dos eleitos locais.
Durante os trabalhos
foram vários os congressistas que apelaram a uma atitude de "bom
senso", que procure o diálogo e não a confrontação com o Governo.
O Congresso
Extraordinário da ANMP, que teve por objetivo discutir a autonomia, o
financiamento e a reforma da administração local, decorreu, no Centro Nacional
de Exposições, em Santarém, sob o lema "Mais Poder Local, Melhor
Portugal".
Fonte: www.rtp.pt
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