
O Governo quer aumentar a vigilância sobre o cumprimento dos prazos de pagamento em 90 dias dos serviços aos seus fornecedores.
Numa circular publicada hoje pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), são dadas recomendações aos serviços sobre a realização de despesas e as consequências do incumprimento das advertências feitas.
Recomenda-se, por exemplo, que as entidades públicas tenham sistemas contabilísticos auditáveis e relembra-se que os dirigentes e responsáveis pela contabilidade, que assumam compromissos e emitam notas de encomenda que não obedeçam às normas, incorrem em responsabilidade disciplinar, financeira, civil e criminal.
A DGO define, que "nenhuma despesa pode ser realizada sem que tenha sido efectuado o seu prévio cabimento" e que "a cabimentação é obrigatoriamente precedida da verificação da respectiva cobertura disponível". Além destes aspectos, os compromissos só poderão ser assumidos se a soma dos mesmos e daqueles que serão assumidos no trimestre não ultrapassar os limites das despesas trimestrais estabelecidos pelo Ministério das Finanças.
A evolução dos pagamentos em atraso é um dos critérios de avaliação definidos pela ‘troika' e proíbe a acumulação de novos pagamentos devidos há mais de 90 dias pelo sector público. Esta semana foi divulgado na imprensa um relatório segundo o qual as dívidas do sector público aos fornecedores atingiam os quatro mil milhões de euros, sendo que os municípios e os hospitais-empresa são os maiores devedores.
Fonte: http://economico.sapo.pt
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