Segundo
o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, a partir de amanhã, 3 de maio, após o
final do Estado de Emergência que será às 23h59 de hoje, 2 de maio, passa a ser
obrigatório por lei o uso de máscaras e viseiras em diversas situações.
Segundo
o Artigo 13º - B deste Decreto-Lei estas são as normas para o uso de máscaras e
viseiras:
“Artigo
13.º -B - Uso de máscaras e viseiras
1 — É
obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos
espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços
e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e
creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de
seis anos.
2 — A
obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada quando, em função da
natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.
3 — É
obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes
coletivos de passageiros.
4 —
Para efeitos do disposto no número anterior, a utilização de transportes
coletivos de passageiros inicia -se nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei
n.º 28/2006, de 4 de julho, na sua redação atual.
5 —
Incumbe às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que sejam responsáveis
pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou
meios de transporte, a promoção do cumprimento do disposto no presente artigo.
6 —
Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou
entidades referidas no número anterior devem informar os utilizadores não
portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços,
estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as
autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em
não cumprir aquela obrigatoriedade.
7 — O
incumprimento do disposto no n.º 3 constitui contraordenação, punida com coima
de valor mínimo correspondente a € 120 e valor máximo de € 350”.
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