Hoje no Distrito de Évora mais de 2 mil pessoas, eleitos, trabalhadores e população em geral juntaram-se numa concentração na Praça do Giraldo, para protestar contra o Livro Verde da Reforma da Administração Local. Onde foram feitas importantes denúncias desta ofensiva contra o Poder Local.
POR UM PODER LOCAL FORTE AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES
NÃO ao “ Documento Verde da Reforma da Administração Local”
Não À EXTINÇÃO DE FREGUESIAS
Declaração de Évora
O Documento Verde para a Reforma da Administração Local (conhecido por Livro Verde), sob o manto de proclamações que pretendem dar a ideia de aprofundamento e modernização do Poder Local, mais não é do que um ataque sem precedentes ao municipalismo e à vida democrática no plano local.
Se dúvidas houvesse sobre as reais intenções e objectivos contidos no “Livro Verde”, a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012 vem demonstrar que modelo se pretende impor, assente numa concepção centralista e de subalternização do poder local, transformando as autarquias em dependências do poder central sujeitas a regras impostas nas áreas financeiras, orçamentais e de pessoal, alienando a legitimidade dos eleitos locais para tomar tais decisões e substituindo-a pela discricionariedade de decisões de membros do governo.
Esta concepção, em flagrante contradição com a retórica inscrita no “Livro Verde”, implica que decisões como as de abertura de concursos para admissão de pessoal, de fixação da estrutura municipal ou da definição de pessoal dirigente ou da contracção de empréstimos, passam a ser tomadas pelo Ministro das Finanças, num quadro conceptual de gestão local perigosamente próximo daquele que foi erradicado pela Revolução de Abril.
A chamada “reorganização administrativa” constitui um factor de empobrecimento da dimensão democrática e participada do poder local, através da liquidação de cerca de duas mil freguesias, implicando o afastamento de cerca de 20 mil eleitos da intervenção cívica e política.
Esta “reorganização” não é determinada por nenhuma intenção de dignificar ou elevar a eficácia da gestão das autarquias nem de proceder à modernização da administração do território. Trata-se apenas de aplicar à política local as concepções antidemocráticas instaladas no Governo.
Esta reforma mais não é do que o levar à prática um processo que visa menorizar o poder local e a expressão democrática de representação e participação política, atingindo pela extinção coerciva de freguesias e por um maquiavélico processo de asfixia e inviabilidade financeira a liquidação de dezenas de municípios.
Por fim, pretende-se impor a subversão do sistema de eleição dos órgãos municipais para assegurar a constituição de executivos monocolores, liquidando o seu carácter plural e democrático, retirando condições de fiscalização e controlo democráticos, não tendo em conta que o actual regime provou ser um factor de governabilidade e estabilidade e um espaço de cooperação e trabalho comum de eleitos de diversas forças políticas.
A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012, vem aprofundar o processo de asfixia financeira das autarquias (evidenciado pela perda crescente de peso das transferências para as autarquias quando comparadas quer na sua relação com a evolução dos impostos cobrados pelo Estado, quer na sua relação com o Produto Interno Bruto) que há muito se vem desenvolvendo ao arrepio do princípio constitucional que determina a justa partilha de recursos públicos entre os diversos níveis da Administração, violando sistematicamente os regimes legais de finanças locais.
Com esta Proposta de Lei, o Governo retira mais 120 milhões de euros aos valores a transferir pelo Orçamento de 2012 face ao de 2011 e lança mão de novos e intoleráveis expedientes para fazer crescer o produto do roubo ao poder local.
Num Estado de Direito e democrático é inaceitável que o Governo decida de forma arbitrária e discricionária reduzir para metade os limites estabelecidos por Lei para efeitos de endividamento, colocando de um momento para o outro mais de 180 municípios numa situação de “incumprimento” sem que se tenha verificado qualquer alteração material relevante.
Defraudando o elementar princípio da boa fé na relação entre os diversos níveis da Administração, o Governo pretende, através do golpe da redução dos limites do endividamento, justificar uma retenção de verbas que ascenderá a mais de 150 milhões de euros.
Os trabalhadores da administração local serão vítimas (tal como nos outros níveis da administração pública e com a generalidade dos pensionistas) do roubo das remunerações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal que se irão somar às prorrogações das reduções salariais já em vigor e aos novos cortes nos pagamentos devidos pelo trabalho extraordinário.
Este roubo constituirá um rude golpe nos rendimentos familiares, com consequências nas condições de vida de milhares de famílias, com influência decisiva na retracção da vida económica local e nas possibilidades de sobrevivência de micro, pequenos e médios empresários.
Com a drástica redução de verbas transferidas para as autarquias fica comprometida a capacidade de investimento e de cumprimento das funções de serviço público, podendo ficar em causa a possibilidade de estimular e apoiar as actividades das colectividades e do movimento associativo em geral que em muitos casos têm no Poder Local o único parceiro para a insubstituível acção de promoção do desporto, da cultura e de recreio.
A estas retenções ilegais consagradas na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012, acrescem os pagamentos coercivos impostos a pretexto de ressarcir o Serviço Nacional de Saúde e ainda um conjunto de disposições sobre dívidas a fornecedores e a “encargos assumidos e não pagos” que podem ter como consequência a impossibilidade de gestão financeira e orçamental de um número significativo de autarquias.
Considerando tudo o que está em causa na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012 e no “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, os autarcas, trabalhadores das autarquias locais e população em geral, reunidos em Évora a 15 de Novembro de 2011, decidem:
Rejeitar o chamado «Livro Verde» para a reforma da administração local por se constituir como um instrumento orientado para a liquidação do poder local democrático e das suas características mais progressistas;
Manifestar a sua mais viva oposição a uma proposta de Lei de Orçamento de Estado que se afirma, nas suas disposições, como um meio de impor limitações inaceitáveis à autonomia das autarquias e de consagrar cortes de financiamento incompatíveis com o pleno direito de exercício das suas atribuições e competências;
Rejeitar a campanha de condicionamento da opinião pública para a menorização do poder local e de fomento da desconfiança sobre os eleitos, destinada a justificar um ataque que em última instância, é dirigido contra as populações e se destina a iludir o contributo insubstituível que as autarquias deram para a melhoria das condições de vida e o progresso local traduzido numa obra que, não isenta de insuficiências, que comprova o seu papel como o factor principal de investimento local e de rentabilização das verbas postos à sua disposição;
Alertar as populações, o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes económicos locais para as consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e progresso locais que daqui resultarão;
Sublinhar que este ataque ao poder local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e legítimas aspirações a uma vida digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo tempo extingue serviços públicos, nega o direito à saúde, reduz o direito à mobilidade, tudo num processo de desertificação e abandono que a liquidação das freguesias só acentuará;
Manifestar a inteira solidariedade aos trabalhadores das autarquias atingidos nos seus rendimentos, direitos e estabilidade de emprego quer pelas disposições do Orçamento de Estado relativas a matéria salarial ou de carreira, quer pela ameaça decorrente da extinção de centenas de freguesias;
Apelar à mobilização, ao protesto e à manifestação dos legítimos sentimento de indignação por parte da população e dos trabalhadores contra estas medidas e estes objectivos, sublinhando que essa luta é parte integrante do direito e do dever dos portugueses de exigirem a rejeição do Pacto de Agressão que ameaça e compromete o futuro dos portugueses e do país.
Apelar a todos os autarcas, trabalhadores das autarquias locais e às populações atingidas por este ataque que pretende liquidar o Poder Local nascido da Revolução de Abril, à participação na acção de protesto a realizar na manhã do próximo dia 30 de Novembro junto à Assembleia da República, que neste dia votará a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012.
Évora, 15 de Novembro de 2011
Fonte: http://www.evora.pcp.pt/
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