Entre
as medidas que estes municípios voltam a poder adotar até 30 de junho, desde
que relacionadas com o combate à covid-19, estão benefícios fiscais e isenções
de taxas e isenção ou aplicação de descontos nas tarifas da água e saneamento.
Os
municípios endividados têm um regime excecional que suspende os limites de
endividamento até 30 de junho, desde que as despesas se destinem ao combate à
covid-19, de acordo com uma lei da Assembleia da República hoje publicada.
A lei,
publicada no Diário da República, refere-se a um regime excecional que suspende
o cumprimento de medidas de limite ao endividamento previstas nos Programas de
Ajustamento Municipal (PAM), quando esteja em causa a realização de despesas
com apoios sociais, aquisição de equipamentos de saúde e outras medidas de
combate aos efeitos da pandemia.
As
regras produzem efeitos desde 12 de março e são válidas até 30 de junho,
aplicando-se, “com as devidas adaptações, a todos os municípios que tenham
contratos de saneamento ou reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo
de regimes jurídicos anteriores, ou outros mecanismos de apoio financeiro
semelhantes”.
Entre as
medidas que estes municípios voltam a poder adotar até 30 de junho, desde que
relacionadas com o combate à covid-19, estão benefícios fiscais e isenções de
taxas e isenção ou aplicação de descontos nas tarifas da água e saneamento.
Também
os limites de despesa corrente com custos com pessoal e aquisição de bens e
serviços estão incluídos nas exceções permitidas.
Os
municípios com PAM têm, contudo, de reportar à direção executiva que acompanha
o programa uma estimativa do impacto das medidas adotadas e de declarar o
montante de despesa que resulte destas medidas à Direção-Geral das Autarquias
Locais até ao final de setembro.
Entre
as despesas que se enquadram nos apoios permitidos no âmbito do combate à
covid-19, e que não contam para os limites de endividamento, o diploma destaca
aquelas que se referem à criação ou reforço dos fundos sociais de emergência,
ao apoio ao setor social e solidário e a pessoas em situação de
vulnerabilidade, a redefinição de prazos de pagamento das rendas mensais de
habitação social e a criação de redes solidárias para apoio à população em
situações práticas como a realização de compras, entrega de refeições, recolha
e entrega de medicamentos ou passeio de animais domésticos.
São
também incluídas a isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso, isenções
temporárias de cobrança de taxas, tarifas e licenças relacionadas com a
atividade económica e a redução na tarifa de resíduos aplicada às empresas do
concelho.
O
reforço da higienização dos transportes coletivos, a criação de linhas locais
para apoio psicológico, de condições para o ensino à distância para todos os
alunos e o apoio social aos grupos mais vulneráveis ou que ficaram sem nenhum
rendimento, são outras das medidas justificadas.
Para
fazer face a despesas, os municípios podem ainda pedir adiantada a
transferência de um duodécimo relativo à participação das autarquias locais nos
impostos do Estado.
Segundo
a Lei das Finanças Locais, a dívida total de operações orçamentais do município
não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da
receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores. Caso
contrário, a autarquia fica sujeita a sanções financeiras.
Atualmente,
13 municípios aderiram ao Fundo de Apoio Municipal, um mecanismo de recuperação
financeira, através de programas de ajustamento municipal: Alandroal, Alfândega
da Fé, Aveiro, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Paços de
Ferreira, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de
Santo António.
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