Habemus Orçamento a 1 de
Janeiro
O Presidente
pode enviar algumas normas mais tarde, como fez o ano passado, na mensagem de
Ano Novo
O Presidente da
República optou por dar um presente de Natal a Passos Coelho e não enviar o
Orçamento do Estado (OE) para 2014 para o Tribunal Constitucional para
fiscalização preventiva. Mas pode enviar algumas normas, nomeadamente o corte
de salários dos funcionários públicos, para fiscalização sucessiva, no Ano
Novo.
Cavaco Silva
tinha até ontem para enviar o documento para o Tribunal Constitucional (TC) e
não o fez. Com esta decisão, o Presidente deve optar por promulgar o Orçamento
a tempo de este entrar em vigor no dia 1 de Janeiro, apesar de o prazo legal só
terminar no dia seis. A outra opção viável para o Presidente é a de promulgar,
mas pedir ao mesmo tempo a fiscalização sucessiva de algumas normas, como fez o
ano passado, uma vez que o veto político está fora de questão.
Em causa podem
estar sobretudo os artigos do Orçamento que reduzem os salários dos
funcionários públicos e fazem depender a sua actualização futura de várias
condicionantes (cumulativas) difíceis de alcançar num futuro próximo. A redução
do salário dos funcionários públicos é o tema mais sensível do documento que,
quando for promulgado, já tem um buraco de cerca de 400 milhões de euros,
resultante do chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma da convergência dos
sistemas de pensões. O impacto no Orçamento da nova política de remunerações é
de 643 milhões de euros.
Um pedido de
fiscalização prévia impediria o Orçamento de entrar em vigor até à decisão
final do Tribunal Constitucional, pelo que o país teria de ser governado com duodécimos
do Orçamento deste ano. Cavaco Silva volta assim a seguir a tradição de não pôr
em causa a sua entrada em vigor em Janeiro. Terá pesado na sua decisão o facto
de o país estar a poucos meses do fim do programa de ajustamento. O governo
ainda quer fazer duas emissões de dívida até ao final do programa e o
primeiro-ministro até pediu ontem que se terminasse o programa de assistência
financeira "sem perturbações" (ver página 2-3). O envio do OE para o
TC seria um sério revés para o governo e poderia abrir uma crise política.
A oposição pedia
ao Presidente que enviasse o Orçamento para o Constitucional. Quando o
Presidente enviou o diploma da convergência (que era uma lei autónoma do
Orçamento) para análise dos juízes do Palácio Ratton, o líder do PS, António
José Seguro, até questionou "se não seria mais interessante e mais
inteligente para o país que fosse o próprio Presidente da República a
enviar" a lei do OE para o TC. Pedido reforçado depois do chumbo do
Constitucional, na semana passada. Seguro insistiu que seria aconselhável
"mais do que nunca o seu envio para apreciação preventiva no Tribunal
Constitucional".
Fonte:
http://www.ionline.pt
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