No seguimento dos recentes
desenvolvimentos sobre o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração
Central), que prevê encerrar os serviços de finanças do distrito de Évora,
mantendo apenas os existentes em Estremoz, Évora e Montemor-o-Novo, o Município
de Alandroal aprovou no passado dia 4, em reunião ordinária de câmara, uma
Moção de Censura contra o encerramento do Serviço de Finanças de Alandroal.
Mariana Chilra, presidente da Câmara Municipal de Alandroal salienta que,
“sendo o Alandroal um concelho com uma população envelhecida, facilmente se
constata que esta será uma medida com consequências muito gravosas, visto que a
maioria das pessoas recorre ao balcão do serviço local de finanças para cumprir
as suas obrigações fiscais (como a entrega do IRS), uma vez que não tem forma
de o fazer por outros meios (internet) e, inclusivamente, muitas vezes
necessitam da ajuda dos funcionários de referido serviço”. O encerramento do
serviço local de finanças irá obrigar os idosos a percorrerem longas distâncias
(até Évora ou Estremoz), quando muitas vezes não têm forma de se deslocar, uma
vez que os transportes públicos existentes não são adequados nem suficientes.
Além disso, a proposta de encerramento do Serviço de Finanças de Alandroal
viola o princípio constitucional da existência de serviços públicos de
proximidade com as populações, que devem ser assegurados pelo Estado. O
Município de Alandroal entende que o encerramento e redução de serviços
públicos (escolas, extensões de saúde, balcões da segurança social e estações
dos CTT) e a redução contínua do investimento neste concelho (que no próximo ano
sofrerá novo corte de 2,6%) tem contribuído decisivamente para acentuar o
processo de desertificação e despovoamento do concelho, situação que é
inaceitável e que não pode continuar. A Moção de Censura aprovada será agora
enviada à Assembleia Municipal de Alandroal, Direcção Geral de Finanças,
Direcção Distrital de Finanças de Évora, Serviço de Finanças de Alandroal,
Assembleia da República, Grupos Parlamentares, Primeiro-ministro, Membros do
Governo com Tutela e órgãos de comunicação social. Recorde-se que já no passado
dia 26 de Novembro a população de Alandroal se manifestou contra o encerramento
do serviço local de finanças.
Fonte: Gabinete de Imprensa da Câmara
Municipal de Alandroal
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