MOÇÃO de CENSURA CONTRA a PREVISTA EXTINÇÃO e/ou AGREGAÇÃO da FREGUESIA de SÃO BRÁS dos MATOS
Tendo em conta que as propostas que constam do “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, as quais, a serem implementadas, configuram uma séria condenação do Poder Local democrático, consagrado na Constituição da República Portuguesa; e que a primeira das conclusões (que foram aprovadas por maioria com apenas duas abstenções) do XIII Congresso Nacional da Anafre, que decorreu nos dias 2 e 3 de Dezembro em Portimão e juntou cerca de 1.300 delegados, “A ANAFRE e as Freguesias rejeitam, claramente, a reforma da Administração Local proposta no Documento Verde.”
Considerando que o Orçamento de Estado para 2012 põe a nu as reais motivações, dos conteúdos e objectivos que o Documento Verde da Reforma da Administração Local, em matéria de autarquias locais, é um exercício de condenação do poder local democrático e um ataque sem precedentes ao municipalismo e à vida democrática no plano local. Que exprime uma concepção centralista e de grosseira subalternização do poder local, procurando transformar as autarquias em meras dependências do poder central administradas e reguladas em matérias decisivas (como as financeiras, orçamentais e de pessoal) a partir não das decisões dos eleitos com legitimidade para o fazer, mas sim de actos discricionários de membros do governo. Que com a drástica redução de verbas transferidas para as autarquias fica não apenas comprometida a capacidade de investimento e de resposta necessária às funções de serviço público, mas também a possibilidade de apoio e estímulo à actividade das colectividades e do movimento associativo em geral que hoje têm como único parceiro o poder local para a múltipla e insubstituível acção de promoção do desporto, da cultura e do recreio que têm vindo a desenvolver.
1 - Rejeitar a extinção da Freguesia de São Brás dos Matos;
2 - Rejeitar o chamado «Livro Verde» para a reforma da administração local por este se constituir como um instrumento orientado para a liquidação do poder local democrático e das suas características mais progressistas;
3 - Rejeitar a campanha de condicionamento da opinião pública para a menorização do poder local e de fomento da desconfiança sobre os eleitos, destinada a justificar um ataque que em ultima instância, é dirigido contra as populações e se destina a iludir o contributo insubstituível que as autarquias deram para melhoria das condições de vida e do progresso local e de rentabilização das verbas postas à sua disposição;
4 - Alertar as populações, o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes económicos locais para as consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e progresso locais que daqui resultarão;
5 - Sublinhar que este ataque ao poder local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e legitimas aspirações a uma vida digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo tempo extingue serviços públicos, nega o direito á saúde, reduz o direito à mobilidade, tudo num processo de desertificação e abandono que a liquidação das Freguesias só acentuará;
6 - Manifestar a inteira solidariedade aos trabalhadores das autarquias atingidos nos seus rendimentos, direitos e estabilidade de emprego quer pelas de indignação por parte da população e dos trabalhadores contra estas medidas e estes objectivos.
7 - Promover a circulação de abaixo-assinado rejeitando a Reforma Administrativa do “Livro Verde”, e rejeitando a extinção da Freguesia;
Enviar esta declaração ao Senhor Presidente da República, à Senhora Presidente da Assembleia da República, ao Senhor Primeiro-ministro, aos Grupos Parlamentares dos Partidos na Assembleia da República, ao Presidente da Assembleia Municipal de Alandroal, ao Presidente da Câmara Municipal de Alandroal, à Associação Nacional de Municípios e à Associação Nacional de Freguesias, divulgá-la nos Órgãos de comunicação social regionais e nos locais de afixação de documentos da Freguesia.
Esta Declaração foi aprovada por UNANIMIDADE e ACLAMAÇÃO.
4 comentários:
Acerca da extinção e/ou integração de Juntas de Freguesia ficou explícita, na sua intervenção na Mina do Bugalho, a posição do actual presidente da Câmara: NÃO CONCORDA MAS...COMPREENDE A NECESSIDADE DE UMA NOVA REORGANIZAÇÃO GEOGRÁFICA PARA AS AUTARQUIAS!!!
Quanto aos vereadores do PS no executivo (primando pela ausência na citada reunião) pode-se deduzir, perante a conhecida posição do partido, que ESTÃO DE ACORDO com algumas extinções e/ou integrações.
O vereador da CDU, estando presente, manifestou a sua total discordância quanto ao que sobre a matéria contem o célebre LIVRO VERDE e, disse, NÃO á extinção e/ou fusão das freguesias de Juromenha (N.S. Loreto)e de Mina do Bugalho(São Brás dos Matos).
Composição do executivo CAMARÁRIO:
MUDA - 2 membros
PS - 2 membros
CDU - 1 membro.
Câmara é uma coisa. Composição do executivo outra.
Não envolvamos todos...no mesmo.
Autarca
E qual foi até agora a posição da Cãmara??Era interessante saber o que pensa sobre o livro verde e neste caso concreto da extinção destas duas freguesias.Ou os mails e os boletins e outras publicações que semanalmente vão saindo não servem para expor tambem essas coisas??Ou devemos entender o silêncio da Autarquia como um "conivente nim?" para não ferir o eleitorado mas para agradar a quem quer extinguir tudo o que possa incomodar??Fica a pergunta.
onde stá então a politica camarária em relação à extinção / agregação das freguesias? o que pensam os nossos politicos sobre o assunto? qual a posição da assembleia municipal em relação ao assunto? para quando o debate alargado sobre as alterações do livro verde e sobre a possível extenção dos concelhos? como estamos "posicionados" se tal for para a frente? como estão os órgãos camarários a acompanhar e analisar a situação? qual a politica camarária perante a presente reforma das regiões? muitas questões em aberto... o silêncio dos politicos no poder leva-nos a pensar que estão à espera de se posicionarem ou as coisas para depois tirarem dividendos eleitorais. enquanto assim for estamos mal muito mal.
Para mim e para todos aqueles que raciocinam condignamente o importante e evitar a extinção da Freguesia de São Brás dos Matos.
A população da Mina do Bugalho está a «lutar» em conjunto com a Junta de Freguesia de São Brás para tentarmos manter a Sede da Junta na nossa Aldeia para que consigamos manter o pouco que ainda temos.
Pagamentos de contas ctt,s , atestados, licenças, fotocopias etc, medir diabetes, tensão, colesterol, transportes dos miúdos dos montes. Em relação a obras o Parque de Merendas, Parque Sénior, Parque Infantil (obras já construídas e totalmente liquidadas neste mandato), Requalificação do Arco, do Jardim, do Nicho. Requalificação do Cemitério de São Brás dos Matos, Requalificação da Sede da Junta de Freguesia, construção do Posto Médico e Casa de Lazer de Idosos etc.
Aquisição da carrinha, organização de passeios cicloturismo etc. Outras pequenas obras bem como apoio a eventos realizados na Aldeia.
A Junta de Freguesia de São Brás dos Matos e um pequeno Órgão do Poder Local que serve toda a população da Freguesia. Será importantíssimo para todos que consigamos mantê-la na nossa terra.
A população tem confiado ao longo dos anos a liderança e gestão da Junta aos elementos da CDU, porque tem sido desenvolvido um excelente trabalho na nossa Freguesia.
Mas esta questão de não deixarmos extinguir a Freguesia e muito mais importante do que qualquer divisão politica, devemos todos apesar de serem deste ou daquele partido ou movimento concentrar-mo-nos em torno desta nobre causa que e manter a Junta de Freguesia de São Brás na Mina do Bugalho, porque o grande objectivo da Junta de Freguesia e continuar a ter a Junta na Aldeia para bem da população da Mina do Bugalho.
Vamos todos defender a continuidade da Junta, nós não queremos ser extintos nem agregados ao Alandroal ou Juromenha (com todo o respeito por essas terras), nós queremos ser uma das 4259 Freguesias de Portugal, nós queremos elevar o nome da nossa Aldeia e da nossa Freguesia o mais alto possível.
Vítor Matos
Postar um comentário