A CÂMARA DE ALANDROAL VAI SER OBRIGADA A RECORRER AO FUNDO DE
APOIO MUNICIPAL (FAM) POR SE ENCONTRAR "EM RUTURA FINANCEIRA", COM UM
PASSIVO DE "MAIS DE 30 MILHÕES DE EUROS", REVELOU A PRESIDENTE DO
MUNICÍPIO.
"A câmara está obrigada a recorrer ao FAM. Não temos
escolha possível porque estamos em situação de rutura financeira, há já vários
anos", realçou à agência Lusa Mariana Chilra (CDU).
A autarca lembrou que, a 31 de dezembro de 2013, o passivo da
câmara era de "mais de 30 milhões de euros", pelo que, nos termos da
lei, o município é obrigado a recorrer ao fundo, "sob pena de perda de
mandato dos eleitos e de multas".
Contudo, frisou, apesar das "grandes dificuldades
económicas", a autarquia não vai ter de integrar o grupo de câmaras que
têm de recorrer de imediato à linha de emergência do Governo para os casos de
maior endividamento.
"Temos cumprido com o pagamento de salários e dos
serviços essenciais para a câmara, como telefone ou combustível. Por enquanto,
vamos conseguindo cumprir esses pagamentos", disse.
No que respeita ao FAM, a Câmara de Alandroal está a elaborar
um plano de ajustamento para candidatar junto do Governo, o qual deverá ser
submetido a apreciação e votação do município e da assembleia municipal
"até final de setembro".
"O plano ainda não está preparado, mas o que temos
pensado é pedir a sua aprovação a 30 anos e, mesmo assim, seremos obrigados a
pagar cerca de 1,5 milhões de euros todos os anos, além das despesas normais e
correntes da câmara", revelou.
Nesse documento, a câmara vai ter que indicar "todos os
credores com quem estabelecer acordo e cujas dívidas sejam superiores a cinco
mil euros".
Apesar de reconhecer "uma situação catastrófica" do
município, que precisa "de um saneamento financeiro", Mariana Chilra
considerou o FAM como "uma falsa ajuda" para as câmaras com problemas
financeiros.
No Alandroal, "precisávamos era de ter tido, há muitos
anos atrás, um maior controlo nas despesas. Agora estamos em rutura e o FAM
significa o controlo total da nossa atuação. Vamos perder autonomia
administrativa e financeira e passamos a ser meros instrumentos de
gestão", criticou.
O Governo estima que 19 municípios sejam obrigados a aderir
ao FAM, novo mecanismo de regularização financeira que será facultativo para
outras 23 autarquias, revelou, na segunda-feira, o secretário de Estado da
Administração Local, António Leitão Amaro.
A lei 53/2014, publicada em Diário da República, na
segunda-feira, estabelece as condições para a recuperação financeira dos
municípios, prevendo-se casos de "recurso obrigatório" e situações de
"recurso facultativo" ao FAM.
O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a
subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e
que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015,
assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.
Fonte: RTP
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