Estado
- Governo prepara Orçamento com corte nos subsídios
O Ministério
das Finanças deu instruções para que o Orçamento do Estado para 2013 (OE/13)
seja preparado pelos serviços tendo em conta a suspensão do pagamento dos
subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos. Apesar da decisão do
Tribunal Constitucional (TC), o Governo tem de respeitar "os tectos de
despesa aprovados na Assembleia da República", justifica fonte oficial do
ministério liderado por Vítor Gaspar.
A orçamentação da despesa com pessoal para o
próximo ano inclui os seguintes itens: "Doze meses de remunerações certas
e permanentes, em cumprimento do nº1 do artigo 21º" da Lei do Orçamento do
Estado deste ano, lê-se nas instruções para a preparação do Orçamento do Estado
para 2013, assinadas e publicadas a 6 de Julho pela Direcção-Geral do Orçamento
(DGO).
Um dia antes,
o TC Considerou inconstitucional o corte dos subsídios de férias e Natal a
funcionários públicos e pensionistas a partir de 2013, justificando que a
medida não respeita o princípio da igualdade de tratamento perante a lei.
Em declarações ao Diário Económico, fonte
oficial do Ministério das Finanças justificou que foram tidos em consideração
"os tectos de despesa aprovados na Assembleia da República", no
âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental, "que tinham como
pressuposto a suspensão dos subsídios". As instruções que a DGO emitiu aos
serviços do Estado, e que servem de orientações para os trabalhos de preparação
do Orçamento, "não serão corrigidas", acrescentou a mesma fonte. Ou
seja, quando os serviços começarem a elaborar os próprios orçamentos terão de
admitir o corte nos subsídios para o cálculo das despesas com pessoal.
Fonte: Sapo
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