O presidente da
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) afirmou hoje que
os consumidores que gastam mais água vão ser penalizados quando entrarem em
vigor os novos tarifários, em 2016, que criam quatro escalões de consumo.
Jaime Melo Baptista
considerou a nova lei orgânica da ERSAR, hoje publicada em Diário da República,
como "um avanço" relativamente à anterior, já que reforça os poderes
do regulador e permitem-lhe intervir na fixação de tarifas num universo de 500
entidades gestoras, que prestam serviços na área do abastecimento de água,
saneamento e tratamento de lixo.
A ERSAR está a
preparar os regulamentos que vão orientar a definição de tarifas no futuro,
passando a seguir critérios que incentivam ao uso eficiente da água e
introduzem penalizações ambientais.
"Quem gastar
muita água é penalizado", tendo um custo unitário superior, enquanto quem
gastar apenas a quantidade de água indispensável para o uso normal de uma
família será beneficiado com um escalão de custo mais baixo, adiantou o
presidente da ERSAR.
Segundo Jaime Melo
Baptista, "estão previstos instrumentos para acomodar as diferentes
situações" e o número de elementos do agregado familiar, prevendo-se a
existência de uma tarifário familiar e um outro, social, que atenderá às
"fragilidades de certas famílias em termos económicos".
Dos quatro
escalões, o primeiro corresponde aos gastos essenciais de uma família, tendo um
custo reduzido; o segundo e terceiros escalões "terão custos mais elevados
na lógica da recuperação de custos"; e o quarto e último terão um valor
"claramente mais elevado e penalizador do ponto de vista ambiental para
quem gastar muita água".
Os municípios vão
continuar a poder definir as tarifas, mas estas terão de estar de acordo com o
regulamento tarifário da ERSAR. Caso contrário, a entidade terá poderes para
obrigar os municípios a cumprirem a lei.
"Em última
instância e, naturalmente, em situações excepcionais [a lei] atribui à ERSAR o
poder de emitir uma instrução vinculativa de correcção de tarifário",
sublinhou Jaime Melo Baptista.
Esta instrução
vinculativa pode vir a ter lugar quando as tarifas "conduzam a uma clara
insustentabilidade do serviço do ponto de vista económico-financeiro",
sejam injustas para os utilizadores ou ultrapassem o limiar de acessibilidade
económica.
Os regulamentos
entrarão em vigor a partir de 2016 e prevêem um período de transição para que
os municípios "possam evoluir da situação actual" e "acomodar os
seus tarifários" às novas exigências.
A ERSAR vai poder
também fixar as tarifas dos sistemas de titularidade estatal (essencialmente o
universo do grupo Águas de Portugal que fornece água aos municípios), criando
incentivos "para uma maior eficiência da prestação dos serviços", o
que, segundo Jaime Melo Baptista "conduzirá a uma pressão de redução das
tarifas".
O regulamento dos
resíduos "já foi intensamente discutido com o sector" e deverá ser
aprovado já na sua versão final, enquanto o da água, "que está em
elaboração, será ainda discutido com o sector e só depois será aprovado.
Manifestando
"satisfação" em ver hoje publicados os novos estatutos da ERSAR,
Jaime Melo Baptista apontou também como positivo o reforço da independência
face ao poder político.
Em termos
financeiros, a ERSAR deixa de estar dependente do Orçamento do Estado e passa a
financiar-se exclusivamente através das taxas de regulação.
Em termos
funcionais, as nomeações para cargos dirigentes serão feitas pelo Governo, mas
serão precedidas de audições na Assembleia da República.
A extensão dos
mandatos para seis anos permite igualmente maior "estabilidade
regulatória", destacou o responsável da ERSAR.
Presidente do
Instituto Regulador de Águas e Resíduos desde 2003, entidade que deu lugar à
ERSAR em 2009, Jaime Melo Baptista foi reconduzido em 2012 e vai deixar o cargo
no próximo ano, já que a nova lei-quadro das entidades reguladoras impede a
renovação dos mandatos.
Fonte: http://sol.sapo.pt/
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