Nota à Imprensa - Movimento de Utentes de Saúde Pública.

Nota à Imprensa 

O Movimento de Utentes de Saúde Pública continua a trabalhar e a promover todas as ações necessárias na defesa dos Serviços Públicos, dos direitos dos cidadãos e em defesa das populações do nosso Distrito, passando pela defesa do Poder Local Democrático. O Poder Local Democrático está a ser alvo de um grave atentado, tendo consequências nomeadamente ao nível das respostas à população e ao desenvolvimento Local. Consequência das medidas que nos últimos anos, têm vindo a ser prosseguidas pelos sucessivos governos, reforçando ainda mais essa ofensiva com a aprovação do pior Orçamento do Estado após o 25 de Abril. Este atentado tem como objetivo asfixiar financeiramente o poder local, impondo não apenas a redução dos serviços que as autarquias prestam às populações mas também uma forma indireta de roubar recursos e meios que lhes seriam devidos. Estamos perante um projeto de liquidação da autonomia administrativa do poder local que dá a dimensão exata do modelo que o governo ambiciona impor assente na transformação das autarquias em meras dependências da administração central, desprovidas de meios e competências, à maneira do antigamente. Está em curso um projeto de agressão ao Poder Local que, afrontando a Constituição da República Portuguesa é na sua essência, um programa de agressão ao país, às populações e às suas condições de vida, indissociável da liquidação de direitos e de serviços públicos essenciais que a política de direita vem prosseguindo, condenando ao declínio muitos concelhos e freguesias. O processo de liquidação das freguesias é parte integrante desta ofensiva contra o poder local e desta agressão às populações, bem visível na proposta elaborada pela Unidade Técnica para Reorganização Administrativa do Território, em que aparece divulgada a intenção do encerramento de 1165 freguesias, das quais 22 no Distrito de Évora. Os objetivos que o governo tenta alcançar é cada vez mais o empobrecimento democrático, destruição de emprego público, enfraquecimento da representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura e que, se não forem derrotados, só trarão o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e da ausência de resposta aos interesses populares e à satisfação das suas necessidades. Desta forma, o MUSP apela a todos, a participarem e a integrarem as iniciativas e ações que este movimento promova, tal como, acontece no dia 27 de Novembro de manhã, na concentração junto á Assembleia da República, dia da discussão e votação do Orçamento de Estado para 2013. Vamos Dizer Não, ao Pior Orçamento de Estado Após o 25 de Abril de 1974!

Fonte: Comissão Concelhia do PCP - Alandroal.