A
Extinção de Freguesias resultará num empobrecimento do Poder Local Democrático
Intervenção
de Paulo Sá na Assembleia de República
O Poder Local
Democrático, ao longo dos últimos 36 anos, foi, inegavelmente, responsável por
profundas transformações sociais e pela melhoria das condições de vida das
populações, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, regional e
nacional e para a superação de enormes carências existentes em Portugal. O País
deve muito ao Poder Local!
O Governo PSD/CDS
não convive bem com esta realidade, tendo multiplicado, desde a sua tomada de
posse, as iniciativas legislativas destinadas a desvirtuar o Poder Local
Democrático, naquilo que pode ser considerado um verdadeiro ajuste de contas
com o 25 e Abril e uma das suas mais importantes conquistas.
A lei da extinção
de freguesias, assim como a lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente da
administração central, regional e local, a lei que aprova o regime jurídico da
actividade empresarial local, a lei dos compromissos e dos pagamentos em
atraso, o denominado programa de apoio à economia local, ou a proposta de lei
que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, relevam bem o ódio que
este Governo e a maioria parlamentar que o suporta têm ao Poder Local
Democrático nascido com a Revolução de Abril.
Apesar do profundo
cinismo com que o Governo tenta dissimular as suas reais intenções
relativamente ao Poder Local Democrático, são bem claros os seus objectivos:
transformar as autarquias em meras dependências do poder central, limitando
drasticamente a sua autonomia; reduzir significativamente o número de eleitos,
lesando o carácter participado e democrático do poder local; extinguir
freguesias, retirando expressão e força à representação dos interesses locais e
reduzindo a proximidade entre eleitos e cidadãos; transferir competências
municipais para estruturas supra-municipais, com o objectivo claro de travar o
processo de criação das regiões administrativas; impor um regime de finanças
locais, pondo em causa o princípio constitucional da justa repartição entre a
administração central e local dos recursos do Estado; e, por fim, a cereja em
cima do bolo, ambição antiga da direita, desfigurar o sistema eleitoral,
colocando em causa as características plurais e democráticas do Poder Local.
Esta sanha
destruidora do Poder Local Democrático tem contado e continuará a contar com a
intransigente oposição do PCP. Só aceitamos uma reforma do Poder Local: aquela
que aprofunde o seu carácter plural e democrático, que permita e incentive um
maior envolvimento e participação das populações, que respeite a sua autonomia;
que dote as autarquias dos indispensáveis recursos materiais e humanos e
reforce a sua capacidade de prestação de serviços públicos. Em suma, só
aceitamos uma reforma que aprofunde, valorize e dignifique o Poder Local
Democrático.
A maioria PSD/CDS
tenta hoje dar mais uma machadada no Poder Local Democrático. O projecto de lei
em discussão foi apresentado na passada quinta-feira, o texto definitivo só
ontem foi conhecido, mas a maioria PSD/CDS quer já hoje discutir e aprovar na
generalidade a extinção de mais de mil freguesias. O PSD e o CDS sabem muito
bem que a extinção das freguesias está a ser imposta de cima para baixo, sabem
muito bem que é contestada pelas populações, pelos autarcas e pelos
trabalhadores da administração local. E por saberem isto muito bem, tentam
aprovar sorrateiramente a extinção de mais de mil freguesias.
Este processo
nasceu há ano e meio quando três partidos, o PS, o PSD e o CDS negociaram e
assinaram com a troika o Pacto de Agressão contra Portugal e os portugueses. Ao
incluírem no Pacto de Agressão o objectivo de redução significativa de
autarquias locais, estes três partidos quiseram assinar a sentença de morte de
muitas freguesias e municípios. Coube ao PSD e ao CDS a execução desta sentença
de morte, aprovando a lei n.º 22/2012 que estabelece os critérios cegos para a
extinção de freguesias, mas o PS não está isento de responsabilidades, visto
que, tal como o PSD e CDS, também assumiu com a troika o compromisso de reduzir
significativamente o número de autarquias locais.
Contudo, esta
intenção dos partidos da troika interna encontrou uma forte e determinada
resistência por parte das populações, dos autarcas e dos trabalhadores da
administração local. Por todo o País registou-se uma forte contestação, com
intensos momentos de luta e de afirmação da importância da preservação das
freguesias e do seu insubstituível papel na resolução dos problemas das
populações, do qual destacamos a grandiosa manifestação em Lisboa no passado
dia 31 de Março e os congressos da ANAFRE e da ANMP. Agora mesmo, em frente à
Assembleia da República decorre uma manifestação de repúdio da extinção das
freguesias e em defesa do Poder Local Democrático.
A proposta da
maioria parlamentar de extinguir mais de mil freguesias por todo o País assenta
em falsos argumentos, tentando justificar o injustificável. Afirmam pretender o
reforço da coesão territorial, quando na realidade a extinção de freguesias
apenas agravará as assimetrias e as desigualdades e acentuará a desertificação.
Afirmam pretender ganhos de eficácia e de escala, quando na realidade as
freguesias terão uma menor capacidade para responderem aos problemas das
populações. Afirmam pretender uma melhoria na prestação dos serviços públicos,
quando na realidade o que pretendem é despedir trabalhadores da administração
local e entregar aos privados os serviços actualmente prestados pelas
autarquias. Afirmam desejar o aprofundamento da democracia, quando na realidade
o que pretendem mesmo é afastar os eleitos das populações. Por mais que o
Governo e a maioria que o suporta insistam nas vantagens desta reorganização
territorial, a realidade é que da extinção em massa de freguesias apenas resultará
um empobrecimento do Poder Local Democrático.
O PCP valoriza e
reconhece o enorme contributo das freguesias e dos eleitos locais para a
melhoria das condições de vida das populações, para a resolução dos seus
problemas e na prestação de serviços públicos.
Lutámos no passado
e continuamos a lutar hoje, empenhadamente, em defesa das freguesias, fazendo
tudo o que está ao nosso alcance para travar a brutal ofensiva do Governo
PSD/CDS contra o Poder Local Democrático, tendo apresentado, em particular, um
projecto de lei que revoga a famigerada Lei n.º 22/2012, que será discutido em
sessão plenária da Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 14 de
Dezembro.
Daqui saudamos a
luta que as populações, os eleitos nos órgãos autárquicos e os trabalhadores da
administração local travam em defesa das freguesias e do Poder Local
Democrático. Daqui afirmamos, convictamente, que a luta continua!
Quinta 6 de
Dezembro de 2012
Fonte: www.pcp.pt
