O deputado João Oliveira, eleito
pelo círculo de Évora da CDU à Assembleia da República, no seu comentário desta
quarta-feira, 23 de janeiro, procurou esclarecer todas as dúvidas referentes ao
novo regime de pensões dos trabalhadores do sector dos mármores.
Abordando a questão da alteração
ao regime de pensões dos trabalhadores das pedreiras do sector dos mármores, o
deputado comunista diz que “a legislação já foi aprovada” e “foi incluída no
Orçamento de Estado, por proposta do PCP”, onde “foram conjugadas várias
propostas dos grupos parlamentares”, como “de alargamento, não apenas aos
trabalhadores do fundo das pedreiras, mas também de aplicação à transformação
da pedra e à lavaria do minério”.
Neste momento “a aprovação por
parte da Assembleia da República já está feita” e “o Ministério do Trabalho
está a dar indicações aos serviços de como é que devem processar os pedidos e
como é que devem tramitar os pedidos, de acordo com as novas regras”. Por isso,
“existem todas as condições, para que rapidamente comecemos a ter os primeiros
exemplos” de trabalhadores “a poderem aposentar-se com o regime de aposentação
mais justo”, explica João Oliveira. Contudo, continua ainda “por resolver” a
“aplicação do fator de sustentabilidade”, que é “um problema geral de todas as
pensões”.
O deputado do PCP aconselha assim
que os trabalhadores se dirijam aos balcões da Segurança Social (SS) e “em vez
de apresentar logo o período de reforma, fazerem primeiro um pedido de contagem
de tempo de serviço e de informação relativamente às possibilidades de
aposentação que têm”. Pois, “a partir do momento que fizerem esse requerimento
a SS conta todo o tempo de serviço e conta o tempo de serviço nos termos em que
ele agora deve ser contado para os trabalhadores das pedreiras”.
No que diz respeito ao Decreto de
Lei 195/95, que estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos
trabalhadores das minas, alargado agora para os trabalhadores das pedreiras,
estabelece que “a idade normal de pensão de velhice fixada no regime geral de
segurança social é reduzida em um ano por cada dois de serviço efetivo em
trabalho de fundo prestado ininterrupta ou interpoladamente”. Ou seja, “cada
ano a trabalhar numa pedreira desconta dois à idade normal de reforma”,
esclarece João Oliveira.
Contudo “a idade de aposentação
das pessoas, nunca pode ser inferior aos 50 anos”. Além disso, “o montante da
pensão, também ele é bonificado com uma percentagem de 2,2% por cada dois anos
de serviço efetivo prestado na pedreira”. A juntar a isso, “o OE introduziu um
elemento simplificador de que esse trabalho foi prestado, porque anteriormente
a lei exigia uma comprovação da entidade para quem se trabalhou e em muitos
casos as empresas faliram, outras foram vendidas, por isso era difícil obter
essas declarações”.
Já “a lista de profissões que
está associada à transformação primária da pedra, ficou para regulamentar pelo
governo em portaria”, o que “não impede que os trabalhadores vão já pedindo a
contagem do tempo de serviço e a verificação das condições que têm para se
poderem aposentar”, diz o deputado.
Garantido fica, no entanto, que o
regime de exceção “foi alargado também aos trabalhadores da lavaria do minério”
e “a todo o sector das pedreiras, incluindo a extração e a transformação”. Já
“aquilo que o governo ficou de regulamentar, foi a lista das profissões
associadas a esse sector”. Por fim, o deputado refere que está à disposição de,
mesmo que através do auditório da Campanário, esclarecer todas as dúvidas dos
trabalhadores referente a este regime.
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