Subida de €20
brutos do salário mínimo - que passa dos atuais €485 para €505 - foi
promulgada. Outubro é o primeiro mês com o novo valor.
A atualização do salário mínimo dos atuais €485 para €505 foi
publicada esta terça-feira em "Diário da República". A subida de €20
entrará em vigor esta quarta e estende-se até 31 de dezembro de 2015.
Com o anúncio do aumento do salário mínimo, conhecido na
semana passada, foi também anunciada a descida da taxa social única para quem
aufere a remuneração mínima, que passará dos atuais 23,75% para 23%.
Desta forma, as empresas pagarão mais €20,96 por salário
mínimo - um valor que inclui os €20 brutos de aumento e €0,96 de diferença
entre o que o empregador pagava de TSU e o que vai passar a pagar (23,75% de
€485 dava €115,19; 23% de €505 dá €116,15). Mas caso a TSU não tivesse descido,
o valor adicional a pagar seria de €24,75 (23,75% de €505 daria €119,94). Com
esta descida dos descontos para a Segurança Social, o empregador salvaguarda
quase €4 por funcionário (mais precisamente €3,79, que é a diferença entre os
€119,94 de TSU a 23,75% que iria pagar e os €116,15 que realmente vai
despender).
Segundo o Governo, existem atualmente 350 mil trabalhadores
abrangidos pelo salário mínimo. Ou seja, se por cada trabalhador a Segurança
Social vai receber mais €0,96 do que recebia antes deste aumento, ao fim de um
mês encaixará mais €336 mil. Feitas as contas ao longo de um ano, somando 14
vencimentos, serão mais €4,7 milhões nos cofres da Segurança Social.
Por outro lado, a descida da TSU faz com que o sistema de
proteção social abdique de €3,79 por trabalhador - o que dá €1,3 milhões por
mês. Até ao final de 2014, serão €5,3 milhões. Durante um ano, somando 14
salários, são €18,6 milhões.
O que diz o decreto-lei
No decreto-lei publicado esta terça-feira, é relembrado o
acordo assinado em dezembro de 2006, no âmbito da Comissão Permanente de
Concertação Social do Conselho Económico e Social, no qual "o então
Governo e os parceiros sociais comprometeram-se quanto aos termos de fixação e
evolução" do salário mínimo.
Tinha então ficado acordado que o objetivo era chegar aos
€500 em 2011. "Na apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento
(PEC IV) em 2011, o então Governo assumiu, a respeito da revisão da remuneração
mínina, a decisão de não existirem compromissos de aumentos adicionais no
futuro".
É ainda explicado que "findas as condicionantes que
levaram à não atualização do salário desde 2010", o Governo iniciou um
processo de auscultação e negociação com os parceiros sociais.
"Considerando a importância de conjugar a atualização da
remuneração mínima com a evolução da produtividade do trabalho, de forma a
assegurar a competitividade das empresas e da economia portuguesa", lê-se
no diploma, "o governo entende que para o período compreendido entre 1 de
outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, o valor da RMMG deverá ser de
€505".
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