Impostos
- Governo vai obrigar 21 Autarquias a
cobrar taxa máxima de IMI
São 21 as autarquias que terão de subir para o máximo as
taxas de IMI e derrama para terem acesso à linha de crédito no valor de mil
milhões de euros que Governo e Associação Nacional de Municípios (ANMP)
acordaram na passada segunda feira. Segundo fonte governamental, 53 municípios
estão neste momento em situação de desequilíbrio financeiro, mas 32 já aplicam
as taxas máximas de impostos.
Em 2010, 38 autarquias
estavam em desequilíbrio estrutural, ou seja, abrangidas por um programa de
reequilíbrio financeiro. De acordo com a Lei das Finanças Locais, as câmaras
abrangidas por programas de reequilíbrio financeiro já têm a obrigação de fixar
o IMI, IMT e derrama nos valores máximos permitidos pela lei. Além disso, as
taxas municipais têm forçosamente de ser actualizadas todos os anos de acordo
com a taxa de inflação verificada nos últimos 12 meses, estando ainda os
municípios obrigados a apresentar medidas para controlar a despesa com pessoal.
Tal como o agora exigido no Programa de Apoio à Economia Local(PAEL), também os
empréstimos para reequilíbrio financeiro não podiam exceder os 20 anos.
Nos últimos dois anos,
o número de autarquias em situação de desequilíbrio estrutural disparou para
53, sendo que a lista oficial ainda não foi divulgada. Oficialmente, a ANMP só
selará o acordo depois de reunir, na próxima quinta-feira os conselhos
directivos e geral.
A situação de
desequilíbrio estrutural pode ser aprovada pela Assembleia Municipal por
proposta da câmara e acontece sempre que se verifiquem três dos seguintes
critérios: o limite do endividamento a médio e longo prazo seja ultrapassado; o
endividamento líquido seja superior a 175% das receitas previstas; haja dívidas
a fornecedores num montante superior a 50% das receitas do ano anterior; o
rácio dos passivos financeiros em relação à receita total fique acima de 300%;
o prazo médio de pagamento a fornecedores ultrapasse os seis meses; e sejam
violadas as obrigações de redução dos limites de endividamento. Agora, as 21
autarquias actualmente em incumprimento da lei terão mesmo de cumprir as novas
regras visto que no acordo entre ANMP e Governo estão previstas sanções que
podem chegar ao congelamento das transferências da administração central para a
autarquia em causa.
Além da desistência de
qualquer processo judicial contra o Estado, do lado da despesa terão de reduzir
o pessoal, limitar os serviços em ‘outsourcing' e controlar as transferências
para as associações locais. Do lado da receita, além da subida de impostos, os
municípios terão de colocar no máximo permitido pela lei todos os seus preços.
Uma reforma que deixará marca nos bolsos dos moradores dos municípios em
desequilíbrio. No entanto, à Lusa, Artur Trindade, secretário-geral da ANMP,
apresentou ontem contas diferentes, garantindo que 47 municípios já cobram as
taxas máximas permitidas por lei. Do lado do Executivo, assegura a fonte
governamental, a convicção é que os números serão conseguidos sobretudo pelo
lado "do corte da despesa e não no aumento de impostos".
Lei dos Compromissos
para cumprir
Foi a primeira novidade da reforma autárquica a fazer gritar
os autarcas. Já aprovada e com o decreto regulamentar em Belém à espera de
promulgação, agora a Lei dos Compromissos deverá ficar em ‘stand by' até à
disponibilização das verbas do PAEL. Sem que o Governo esteja disposto a
grandes alterações, a Direcção Geral das Autarquias Locais deverá acompanhar os
municípios em dificuldades, para assegurar que não falham serviços essenciais
às comunidades, mas depois da chegada dos fundos, a lei será mesmo para
cumprir. Até essa data, será levado a cabo um plano de formação e elaborado um
manual de procedimentos para que nos municípios se saiba aplicar a nova lei.
PSD chama PS para
negociar lei eleitoral
Carlos Abreu Amorim desafiou ontem oPS para "sentar-se à
mesa" com os partidos do Governo para negociar a nova Lei Eleitoral
Autárquica. O social-democrata, disse que o PSjá terá recebido o anteprojecto
de lei, que garante estar "totalmente de encontro" com as posições
assumidas pelos socialistas, mas que desde então tem evitado encetar
negociações. "O PS está perfeitamente ao corrente das nossas intenções, já
as revelámos de modo formal e informal. O PS diz sempre que sim, mas faz sempre
que não", acusou o vice-presidente da bancada parlamentar. Tendo em conta
as eleições autárquicas de 2013, Abreu Amorim aponta para os meses Setembro e
Outubro como o prazo limite para ter a nova legislação pronta.
Fonte: económico.pt
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