MOÇÃO de CENSURA CONTRA a PREVISTA EXTINÇÃO e/ou AGREGAÇÃO da FREGUESIA de SÃO BRÁS dos MATOS
Tendo em conta que as propostas que constam do “Documento
Verde da Reforma da Administração Local”, as quais, a serem implementadas,
configuram uma séria condenação do Poder Local democrático, consagrado na
Constituição da República Portuguesa; e que a primeira das conclusões (que
foram aprovadas por maioria com apenas duas abstenções) do XIII Congresso
Nacional da Anafre, que decorreu nos dias 2 e 3 de Dezembro em Portimão e
juntou cerca de 1.300 delegados, “A ANAFRE e as Freguesias rejeitam,
claramente, a reforma da Administração Local proposta no Documento Verde.”
Considerando que o Orçamento de Estado para 2012 põe a nu as
reais motivações, dos conteúdos e objectivos que o Documento Verde da Reforma
da Administração Local, em matéria de autarquias locais, é um exercício de
condenação do poder local democrático e um ataque sem precedentes ao
municipalismo e à vida democrática no plano local. Que exprime uma concepção
centralista e de grosseira subalternização do poder local, procurando
transformar as autarquias em meras dependências do poder central administradas
e reguladas em matérias decisivas (como as financeiras, orçamentais e de
pessoal) a partir não das decisões dos eleitos com legitimidade para o fazer,
mas sim de actos discricionários de membros do governo. Que com a drástica
redução de verbas transferidas para as autarquias fica não apenas comprometida
a capacidade de investimento e de resposta necessária às funções de serviço
público, mas também a possibilidade de apoio e estímulo à actividade das
colectividades e do movimento associativo em geral que hoje têm como único
parceiro o poder local para a múltipla e insubstituível acção de promoção do
desporto, da cultura e do recreio que têm vindo a desenvolver.
1 - Rejeitar a extinção da Freguesia de São Brás dos Matos;
2 - Rejeitar o chamado «Livro Verde» para a reforma da
administração local por este se constituir como um instrumento orientado para a
liquidação do poder local democrático e das suas características mais
progressistas;
3 - Rejeitar a campanha de condicionamento da opinião pública
para a menorização do poder local e de fomento da desconfiança sobre os
eleitos, destinada a justificar um ataque que em ultima instância, é dirigido
contra as populações e se destina a iludir o contributo insubstituível que as
autarquias deram para melhoria das condições de vida e do progresso local e de
rentabilização das verbas postas à sua disposição;
4 - Alertar as populações, o movimento associativo local, os
trabalhadores das autarquias e os agentes económicos locais para as
consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e
progresso locais que daqui resultarão;
5 - Sublinhar que este ataque ao poder local é um ataque
dirigido às populações, aos seus direitos e legitimas aspirações a uma vida
digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo tempo extingue serviços públicos,
nega o direito á saúde, reduz o direito à mobilidade, tudo num processo de
desertificação e abandono que a liquidação das Freguesias só acentuará;
6 - Manifestar a inteira solidariedade aos trabalhadores das
autarquias atingidos nos seus rendimentos, direitos e estabilidade de emprego
quer pelas de indignação por parte da população e dos trabalhadores contra
estas medidas e estes objectivos.
7 - Promover a circulação de abaixo-assinado rejeitando a
Reforma Administrativa do “Livro Verde”, e rejeitando a extinção da Freguesia;
Enviar esta declaração ao Senhor Presidente da República, à
Senhora Presidente da Assembleia da República, ao Senhor Primeiro-ministro, aos
Grupos Parlamentares dos Partidos na Assembleia da República, ao Presidente da
Assembleia Municipal de Alandroal, ao Presidente da Câmara Municipal de
Alandroal, à Associação Nacional de Municípios e à Associação Nacional de
Freguesias, divulgá-la nos Órgãos de comunicação social regionais e nos locais
de afixação de documentos da Freguesia.
Esta Declaração foi aprovada por UNANIMIDADE e ACLAMAÇÃO.
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