A partir de sábado quem
estacionar em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência incorre
numa contra-ordenação grave, segundo uma lei hoje publicada em Diário da
República.
A lei da Assembleia da República,
que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, estabelece como
contra-ordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa
com deficiência condicionada na sua mobilidade.
Segundo a Autoridade Nacional de
Segurança Rodoviária (ANSR), contra-ordenações graves são punidas com coima e
com sanção acessória.
Aquando da prática de uma
contra-ordenação grave, na sua generalidade, são retirados dois pontos da carta
de condução.
Uma outra lei, também hoje
publicada em Diário da República e que entra em vigor a 05 de Agosto,
estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de
estacionamento para pessoas com deficiência.
De acordo com a lei da Assembleia
da República, as entidades públicas que disponham de estacionamento destinado a
utentes devem assegurar a disponibilização de lugares de estacionamento
gratuitos para pessoas com deficiência, em número e características que cumpram
as normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade
condicionada.
As entidades públicas que não
tenham estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via
pública de lugares reservados para pessoas com deficiência.
Em maio o parlamento aprovou dois
projetos do BE que agravavam as multas para o estacionamento abusivo em lugares
reservados a deficientes e obrigava as entidades públicas a ter estacionamento
gratuito para estas pessoas.
Os textos finais dos projetos do
Bloco de Esquerda foram aprovados por unanimidade pela Assembleia da República.
A Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que "os Estados
Partes tomem medidas eficazes para garantir a mobilidade pessoal das pessoas
com deficiência com a maior Independência possível".
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