Foi aprovado hoje o seguinte
Projeto de Resolução que apresentei na AR:
1 – Projeto de Resolução do PSD
que “Recomenda ao Governo a Inclusão da Fortaleza de Juromenha, concelho do
Alandroal, na Lista de Imóveis que integra o Programa “REVIVE”
Votos a favor: PSD, CDS e PS
Votos Contra: BE, PCP e PEV
Abstenção: PAN
Informação: Projetos de Resolução
- n.º 819/XIII/2.ª (PSD) - "Recomenda ao Governo a Inclusão da Fortaleza
de Juromenha, concelho do Alandroal, na Lista de Imóveis que integra o Programa
“REVIVE”.
Discussão ocorrida nos termos do
art.º 128.º n.º1 do RAR, em reunião da Comissão de 5/7/2017
Epígrafe - "Recomenda ao
Governo a Inclusão da Fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na Lista
de Imóveis que integra o Programa “REVIVE”.
1. Vinte Deputados do Grupo
Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução
n.º 819/XIII/2.ª (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156º
(Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b)
do nº 1 do artigo 4º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da
República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na
Assembleia da República a 21 de Abril de 2017, tendo o Projeto de Resolução
sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 26
de Abril de 2017.
3. A discussão do Projeto de
Resolução n.º 819/XIII/2.ª (PSD) ocorreu nos seguintes termos:
O Senhor Deputado António Costa da Silva (PSD) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º 819/XIII/2.ª (PSD) - Recomenda ao Governo a inclusão da Fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na lista de imóveis que integra o Programa "REVIVE", salientando o estado de degenerescência avançada deste imóvel histórico, desde há vários anos.
O Senhor Deputado Luís Moreira Testa (PS) disse que o PS acompanha, genericamente, este Projeto de Resolução n.º 819/XIII/2.ª (PSD), tratando-se de imóvel que, apesar de ter constado da 1ª lista “REVIVE", o Ministério da Economia deparou-se com questões técnico-jurídicas relevantes sobre a propriedade de parcelas do imóvel, que impossibilitaram o concurso.
Perspetivou que após reunião, amanhã, a propósito do memorando de entendimento com a Companhia das Lezírias sobre parte da Coudelaria de Alter, possa vir a haver uma forma para a viabilização económica destas situações.
O Senhor Deputado Heitor de Sousa (BE) disse ter alguma dificuldade em votar projetos turísticos sem estudo económico de viabilidade; analisou o programa “REVIVE", criticado pelo BE, questionando a perspetiva de recuperação com intervenção do Mercado, com demissão do Estado da função de recuperação do património histórico.
Admitiu que, perante a degradação
do património, a finalidade turística possa ser solução para alguns casos, mas
que, sem estudo, poderá haver, no futuro, problemas da concessão e de impacto
local negativo.
O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) cingiu o Projeto de Resolução n.º 819/XIII/2.ª (PSD) à inclusão deste imóvel na lista “REVIVE", notando que a sua recuperação caberia a outra Comissão e lembrando que o PCP discordou totalmente deste programa, citando o caso da Fortaleza de Peniche.
Disse que a responsabilidade do Estado quanto a estes património/imóveis históricos a precisar de conservação não pode ser abandonada/substituída para oportunidade de negócio de grupo económico, não devendo misturar-se responsabilidade pública com atividade privada, explicando esta opção política.
Explicou que concessionar para não deixar cair o património histórico não, mas que intervir para a recuperação deste monumento teria a aceitação do PCP, distinguindo desta proposta de que discorda.
O Senhor Deputado Luís Moreira Testa (PS) refletiu que os monumentos são importantes desde que haja pessoas, e disse que o “REVIVE" permite a presença de muitas pessoas, nomeadamente visitantes, e a criação de riqueza, sendo o primeiro objetivo a fixação dessa riqueza com postos de trabalho e comércio, com possível recuperação do património, explicando.
O Senhor Deputado António Costa da Silva (PSD) notou que se fala do Concelho mais pobre de Portugal e desertificado, defendendo as oportunidades de criar riqueza e fixar pessoas; recordou os esforços de Governos e de fundações para recuperar o Monumento e criar riqueza; defendeu que este património entre no “REVIVE”, podendo haver lógica privada e pública de recuperação e criação de riqueza, admitindo a participação da Misericórdia, entre outros.
4. O Projeto de Resolução n.º
819/XIII/2.ª (PSD) - " Recomenda ao Governo a Inclusão da Fortaleza de
Juromenha, concelho do Alandroal, na Lista de Imóveis que integra o Programa
“REVIVE”, foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras
Públicas, em reunião de 5 de Julho de 2017, e teve registo áudio.
5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º1 do art.º 128.º do Regimento da Assembleia da República.
Assembleia
da República, em 10 de Julho de 2017
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